Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 27/03/2024 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 302 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
27/03/2024
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral