Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 27/03/2024 por THAYSA LIPPY (Projeto de Lei nº 278 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

27/03/2024

Autor

THAYSA LIPPY

Ementa

Indexação