Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 28/02/2024 por THAYSA LIPPY (Projeto de Lei nº 470 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

28/02/2024

Autor

THAYSA LIPPY

Ementa

Indexação