Protocolo da PMM - PMM de 27/02/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 227 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
27/02/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
DISPÕE sobre a isenção das taxas de sepultamento e velório para as pessoas doadoras de órgãos ou tecidos corporais no município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral