Parecer da Diretoria Legislativa - 3ª CFEO de 26/02/2024 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 530 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Diretoria Legislativa
Nome
3ª CFEO
Data
26/02/2024
Autor
3ª CFEO
Ementa
Indexação
Texto Integral