Protocolo da PMM - PMM de 21/02/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 143 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
21/02/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da existência de categoria adaptada para as pessoas com deficiência em competições esportivas oficiais públicas e/ou particulares realizadas no município de Manaus
Indexação
Texto Integral