Ofício - DvLEI de 21/02/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 143 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
21/02/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da existência de categoria adaptada para as pessoas com deficiência em competições esportivas oficiais públicas e/ou particulares realizadas no município de Manaus
Indexação
Texto Integral