Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 21/02/2024 por GILMAR NASCIMENTO (Projeto de Lei nº 647 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

21/02/2024

Autor

GILMAR NASCIMENTO

Ementa

Indexação

Texto Integral