Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 15/02/2024 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 631 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer do (a) Relator (a)

Nome

Parecer do (a) Relator (a)

Data

15/02/2024

Autor

DR. EDUARDO ASSIS

Ementa

PROJETO DE LEI: N° 631/2023 - de iniciativa da Vereadora Grória Carrate, que “FICA VEDADA, a distinção de origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e suprimentos no âmbito da saúde pública municipal, e dá outras providências”. 2ª CCJR

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