Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 15/02/2024 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 631 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
15/02/2024
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 631/2023 - de iniciativa da Vereadora Grória Carrate, que “FICA VEDADA, a distinção de origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e suprimentos no âmbito da saúde pública municipal, e dá outras providências”. 2ª CCJR
Indexação
Texto Integral