Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/02/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 649 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

07/02/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação