Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 05/02/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 583 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
05/02/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral