Protocolo da PMM - DLEIS de 22/12/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 653 de 2023)

AUTORIZA a devolução de saldo financeiro de que trata o § 2.º do art. 168 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Fiscal do Município de Manaus, em favor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), e dá outras providências