Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/12/2020 por Eduardo Terço Falcão (Veto nº 16 de 2020)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI QUE VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AOS ELEVADORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MANAUS – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO – PREVISÃO DE VETO PARA O CASO NO § 2º, DO ART. 65, DA LOMAN – MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.