Parecer da Procuradoria Legislativa - 2ª CCJR de 22/12/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 363 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
2ª CCJR
Data
22/12/2020
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ALTERA NOMENCLATURA DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO NOS QUADROS DA SEMED – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA ESTRUTURAR E CRIAR ATRIBUIÇÕES EM SEUS ÓRGÃOS – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE (ART. 59, E INCISO IV, DA LOMAN).
Indexação
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