Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 21/12/2020 por PROF.ª JACQUELINE (Veto nº 14 de 2020)

Veto Parcial nº 014/2020, de autoria do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 171/2020, de autoria do Vereador Isaac Tayah que “ESTABELECE medidas para reabertura dos restaurantes e demais estabelecimentos que servem refeições no município de Manaus e dá outras providências, pelos fatos a seguir aduzidos, em atenção ao pronunciamento da Procuradoria Geral do Município.”