Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 20/12/2020 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
20/12/2020
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
VETO PARCIAL N. 14 AO PROJETO DE LEI N. 171/2020, POR FALTA DE INTERESSE PÚBLICO E POR AFRONTAR O ART. 171, DA CF/88 MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
Indexação
Texto Integral