Parecer da Comissão - 4ª COMED de 13/12/2023 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 402 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
4ª COMED
Data
13/12/2023
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral