Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 12/12/2023 por SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL (Projeto de Lei nº 8 de 2023)

Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, de autoria do Vereador FRANSUÁ, que ACRESCENTA o Parágrafo Único no artigo 69 da Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências.