Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 06/12/2023 por JOÃO CARLOS (Projeto de Lei nº 7 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

06/12/2023

Autor

JOÃO CARLOS

Ementa

Indexação