Protocolo da PMM - Divisão de Leis de 06/12/2023 por DLEIS (Projeto de Lei nº 166 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
Divisão de Leis
Data
06/12/2023
Autor
DLEIS
Ementa
DETERMINA a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados a fim de não gerar incômodo aos alunos com transtorno do espectro autista (TEA)
Indexação
Texto Integral