Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 15/12/2020 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2020)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS, EXERCÍCIO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO - OPINÃO PRÉVIA DO TCE/AM PELA APROVAÇÃO E RECOMENDAÇÕES - SENDO A CÂMARA MUNICIPAL ÓRGÃO COM A PALAVRA FINAL PARA APRECIAÇÃO DA PRSTAÇÃO DE CONTAS, SOMENTE COM VOTOS CONTRÁRIOS DE 2/3 DE SEUS MEMBROS PODERÁ SER REJEITADO O PARECER PRÉVIO DO TCE/AM (EXEGESE DO § 2º DO ART. 31 DA CF).