Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 29/11/2023 por Verª. Prof.ª Jacqueline (Projeto de Lei nº 375 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
29/11/2023
Autor
Verª. Prof.ª Jacqueline
Ementa
Indexação
Texto Integral