Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 09/12/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 306 de 2020)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS A INSTALAREM CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS EXTERNAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS – REGULAR TRÂMITE – ART. 61, DA CF, E ART. 58 DA LOMAN.