Ofício - Divisão de Leis de 27/11/2023 por DLEIS (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Leis
Data
27/11/2023
Autor
DLEIS
Ementa
ACRESCENTA o inciso VIII ao art. 76 da Lei Municipal n. 605, de 24 de julho de 2001, que institui o Código Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral