Parecer de Redação - 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 27/11/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
27/11/2023
Autor
2ª CCJR
Ementa
ACRESCENTA o inciso VIII ao art. 76 da Lei Municipal n. 605, de 24 de julho de 2001, que institui o Código Ambiental do Município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral