Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 10/12/2020 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 178 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
10/12/2020
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de inserção do link do Procon nos casos que especifica na cidade de Manaus.
Indexação