Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 10/12/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 178 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
10/12/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de inserção do link do Procon nos casos que especifica na cidade de Manaus.
Indexação
Texto Integral