Parecer da Procuradoria Legislativa - 2º CCJR de 02/12/2020 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 332 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
2º CCJR
Data
02/12/2020
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. APLICABILIDADE DAS NORMAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE REFERENTE AO COVID-19. LEGALIDADE
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