Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 14/11/2023 por LISSANDRO BREVAL (Projeto de Lei nº 150 de 2023)

GABINETE VEREADOR LISSANDRO BREVAL - Parecer CFEO PL 150/2023 - Ver Ivo Neto - Ementa: “PROÍBE a nomeação e contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças e adolescentes no município de Manaus e dá outras providências.”