Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 01/12/2020 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
01/12/2020
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
Parecer ao Veto Parcial 13
Indexação
Texto Integral