Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 30/11/2020 por Priscilla Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 339 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
30/11/2020
Autor
Priscilla Miranda Botelho
Ementa
Parecer ao PL 339
Indexação
Texto Integral