Parecer do (a) Relator (a) - 2º CCJR de 27/11/2020 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 198 de 2020)

Projeto de Lei nº 198/2020, de autoria do Vereador Gilvandro Mota que “INSERE o inciso III ao artigo 5º da Lei Nº 1.931, de 19 novembro de 2014, que DISPÕE sobre o Programa Bolsa Universidade – PBU, criado pela Lei nº 1.357, de 8 de julho de 2009, e estabelece outras providências.”