Parecer do (a) Relator (a) - 3ª CFEO de 26/11/2020 por PROF. SAMUEL (Projeto de Lei nº 223 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
3ª CFEO
Data
26/11/2020
Autor
PROF. SAMUEL
Ementa
“Dispõe sobre a comunicação dos shoppings centers, lojas, supermercados e similares aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior."
Indexação
Texto Integral