Ofício - DLEIS de 31/10/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 539 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DLEIS
Data
31/10/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA dispositivos da Lei n. 485, de 7 de maio de 2021, e dá outras providências
Indexação