Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 31/10/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 539 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
31/10/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA dispositivos da Lei n. 485, de 7 de maio de 2021, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral