Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 18/11/2020 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 323 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
18/11/2020
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral