Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 30/10/2023 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 53 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

3ª CFEO

Data

30/10/2023

Autor

3ª CFEO

Ementa

Indexação

Texto Integral