Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 25/10/2023 por FRANSUÁ (Projeto de Lei nº 539 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

25/10/2023

Autor

FRANSUÁ

Ementa

Indexação