Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 17/10/2023 por GILMAR NASCIMENTO (Projeto de Lei nº 539 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
17/10/2023
Autor
GILMAR NASCIMENTO
Ementa
Indexação
Texto Integral