Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa - Emenda 01 de 29/09/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 417 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa - Emenda 01

Data

29/09/2023

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação