Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/10/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 314 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/10/2020
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DESAFETA PARA FINS DE ALIENAÇÃO O EDIFÍCIO GARAGEM – PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES DE LEI E INICIATIVA, CONDICIONANDO-SE A APROVAÇÃO DA PROPOSTA À 2/3 DE VOTOS FAVORÁVEIS DOS MEMBROS DO PARLAMENTO (ARTS. 165 E 168, DA LOMAN).
Indexação
Texto Integral