Parecer da Procuradoria Legislativa - 2 Ccjr de 27/10/2020 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 326 de 2020)

PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO COM ULTERIOR PAGAMENTO PARCELADO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 – REGULAR TRÂMITE.