Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 28/10/2020 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 326 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
28/10/2020
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
AUTORIZA a suspensão temporária do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme o disposto no art. 9.º, § 2.º, da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020.
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