Protocolo da PMM - DLEIS de 13/09/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 171 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo da PMM

Nome

DLEIS

Data

13/09/2023

Autor

Divisão de Leis

Ementa

DISPÕE sobre a emissão de contracheques em braille para os servidores públicos municipais com deficiência visual e dá outras providências

Indexação