Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 13/09/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 171 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
13/09/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a emissão de contracheques em braille para os servidores públicos municipais com deficiência visual e dá outras providências
Indexação
Texto Integral