Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 28/10/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 326 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
28/10/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
AUTORIZA a suspensão temporária do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme o disposto no art. 9.º, § 2.º, da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020.
Indexação
Texto Integral