Anexo - Requerimento n. 11.515/2023 de 28/08/2023 por VER. RODRIGO GUEDES (Projeto de Lei nº 417 de 2023)

REQUER que o Projeto de n. 417/2023, siga com as tramitações, nos termos regimentais, a fim de que seja reformada a Decisão contrária ao prosseguimento do referido Projeto, promovida pela egrégia 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para que prevaleça o parecer favorável à sua regular tramitação legislativa. Com fulcro no art.38, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus – RICMM.