Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 22/08/2023 por LISSANDRO BREVAL (Projeto de Lei nº 179 de 2022)

GABINETE VEREADOR LISSANDRO BREVAL - Parecer COMTICDETR PL 179/2022 - Ver Bessa - Ementa: “OBRIGA os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Manaus a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.”