Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 21/08/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Emenda à Loman nº 8 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação

Nome

2.ª CCJR

Data

21/08/2023

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

ALTERA a redação do art. 103-A da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman)

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