Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 16/08/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 324 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
16/08/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a criação de campanhas de denúncia e proibição de comercialização de material roubado ou furtado de propriedade de companhias de telecomunicação
Indexação
Texto Integral